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- 11 de novembro de 2026Versão atual, em vigor desde 11 de novembro de 2026
- 28 de outubro de 2026Em vigor de 28 de outubro de 2026 a 11 de novembro de 2026
- 25 de maio de 2026Em vigor de 25 de maio de 2026 a 28 de outubro de 2026